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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1992 -
Ementa:
ANULA O DECRETO DE 02 DE JULHO DE 1991, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 SEGUINTE, QUE CASSOU O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO, COM SEDE EM MARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (EMENTA ELABORADA PELA AJ/SG/PR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1992 -
Fonte:
D.O. 30/10/1992, P. 15275 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
A ASSOCIAÇÃO FOI DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DEC 86.431, DE 1981