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Decreto de 29 de novembro de 1991
Data de assinatura:
29 de Novembro de 1991
Ementa:
TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1991
Fonte:
D.O. DE 02/12/1991, P. 27429
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
DEC 2.115,
DE 08/01/1997: REVOGA O INCISO V DO ART. 1º (REVOGADO)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL.
Classificação de direito:
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Observação:
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