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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.150.000.000,00, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TÍTULOS EMITIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1993, pág. nº 21051 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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