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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1994

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.231.042.317,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1994

• Fonte:

  D.O.U de 30/12/1994, pág. nº 21063

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DSN, DE 16/05/1995: REABRE CREDITO EM FAVOR DA REDE FEDERAL DE ARMAZENS GERAIS FERROVIÁRIOS S.A

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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