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Decreto de 29 de dezembro de 2017
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2017
Ementa:
ALTERA O
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017
, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 29/12/2017, pág. nº 2
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO NA EDIÇÃO EXTRA "F" DE 29.12.2017
D.O.U. DE 29/12/2017, P. 1: REFERENDA
REVOGADO PELO
DEC 10.554
, DE 26/11/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , APOIO , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA .
Observação:
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