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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017, QUE AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO NA EDIÇÃO EXTRA "F" DE 29.12.2017 D.O.U. DE 29/12/2017, P. 1: REFERENDAREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , APOIO , PLANO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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