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• Data de assinatura:

  29 de Dezembro de 1992

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PRAZO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1992

• Fonte:

  D.O. 30/12/1992, P. 18466

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MBES

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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