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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
EXTINGUE A COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIADA PELO DEC. S/N DE 22/06 D.O. 23/06/1992 P. 7878). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 30/12/1992, P. 18466 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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