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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 1995 -
Ementa:
AUTORIZA A DOACAO DA AREA QUE MENCIONA. - ART. 1. FICA AUTORIZADO O INCRA A DOAR AO MUNICIPIO DE CACOAL, ESTADO DE RON DONIA, O IMOVEL DENOMINADO "LOTE 01 - GLEBA 11 - SETOR PROSPERIDADE DA GLEBA C ORUMBIARA". - GOVERNO FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Janeiro de 1995 -
Fonte:
D.O. 31/01/1995 P. 1313 -
Link:
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Referenda:
DOACAO DE IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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