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Data de assinatura:
30 de Março de 1998 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES XTERIORES PARA AUTORIZAR CASAMENTO DE SERVIDOR DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR COM PESSOA EMPREGADA DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU QUE DELE RECEBA COMISSÃO OU PENSÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 1998 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), AUTORIZAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SERVIÇO EXTERIOR, CASAMENTO, SERVIDOR, EMPREGADO, PENSIONISTA, GOVERNO ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO -
Observação:
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