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Data de assinatura:
30 de Julho de 1992 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A FUNDAÇÃO TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS (TELEVISÃO), COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 30/07/1992, pág. nº 10290 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
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Correlação:
DEC 68.922, DE 15/07/1971: OUTORGA CONCESSÃO ORIGINARIAMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, TRANSFERIDA PARA A FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA.
DEC 98.853, DE 22/01/1990: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA.
DLG 173, DE 06/12/1995: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
DEC 12.383, DE 12/02/2025: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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