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Data de assinatura:
30 de Julho de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE VISTA PERTINENTES A PROCESSOS SUBMETIDOS A DELIBERAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) E DA AMAZÔNIA (SUDAM) E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1992 -
Fonte:
D.O. 31/07/1992, P. 10292 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INTEGRACAO REGIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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