Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE VISTA PERTINENTES A PROCESSOS SUBMETIDOS A DELIBERAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DAS SUPERINTENDÊNCIAS DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) E DA AMAZÔNIA (SUDAM) E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA).