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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2004 -
Ementa:
CRIA A COMISSÃO DE INCENTIVO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS PRIVADOS NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2004 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO, ÂMBITO, CASA CIVIL, OBJETIVO, INCENTIVO, INVESTIMENTO, INICIATIVA PRIVADA, ÁREA ESTRATÉGICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; SERVIÇOS PÚBLICOSEXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES. -
Observação:
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