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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2004 -
Ementa:
FIXA CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONÁUTICA, EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/08/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CARGO PRIVATIVO, OFICIAL GENERAL, AERONÁUTICA, TEMPO DE PAZ. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR -
Observação:
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