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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999, QUE CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 31/08/2000, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO, SECRETARIA EXECUTIVA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE ÉTICA, SERVIÇO PÚBLICO, AUTORIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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