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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2007 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 6º DO DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR E IMPLEMENTAR AÇÕES PARA PROMOVER A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TAQUARI, BEM COMO IDENTIFICAR AÇÕES ESTRATÉGICAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DO PANTANAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/08/2007, P. 6 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, CONCLUSÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DE AÇÃO, MEDIDA DE EMERGENCIA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, BACIA HIDROGRAFICA, RIO TAQUARI, PANTANAL MATO-GROSSENSE -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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