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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1993 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA ELEITORAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 524.840.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 01/10/1993, pág. nº 14694 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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