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Decreto de 30 de novembro de 2011
Data de assinatura:
30 de Novembro de 2011
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A., O IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, NO ESTADO DO PARANÁ.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2011
Fonte:
D.O.U. DE 01/12/2011, P. 26
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, CAMPINA GRANDE DO SUL, (PR).
Classificação de direito:
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Observação:
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