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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1992 -
Ementa:
AUTORIZA A DESCENTRALIZAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DAS ATIVIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 01/12/1992, pág. nº 16520 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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