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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1994, P. 21397 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 820, DE 13/05/1993: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DISTRIBUTIVO DE CARGOS EM COMISSAO DA CASA CIVIL, DA SECRETARIA-GERAL, DA CASA MILITAR E DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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