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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000.000,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINÁRIO DOS ESPORTES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1996 -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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