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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.313.200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 30/12/1991, pág. nº 31190

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.646, DE 11/03/2021. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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