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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 347.317.207,00.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 30/12/1994, pág. nº 21401 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
VIGENCIA TEMPORARIA.
CESSADA A VIGENCIA CONFORME PARAGRAFO 1. DO ART. 2. DA LEI DE INTRODUCAO AO CO
DIGO CIVIL (DEL 4657, DE 04/09/1942).REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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