-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO EXTINTO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 82.695.181.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1992 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1992, pág. nº 19202 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---