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Decreto de 30 de dezembro de 1992
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 686.224.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1992
Fonte:
D.O.U de 31/12/1992, pág. nº 18977
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.724
, DE 17/06/2021.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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