-
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - EXTINTA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR $ 7.127.055.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1992 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1992, pág. nº 19225 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---