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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 788 (1992) DO CONSELHO DE SEGURANCA DAS NAÇÕES UNIDAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1992 -
Fonte:
D.O. 4/01/1993, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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