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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1992

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS AJUSTES DE VALORES NO ANEXO AO DECRETO 713, DE 23/12/1992.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1992 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O. 31/12/1992 - ED. EXTRA, P. 19162

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PLANEJAMENTO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  

• Correlação:

  (AJUSTAM OS VALORES TRIMESTRAIS - ART. 1º). DEC. 713 - DISPÕE SOBRE AJUSTES DE VALORES NO ANEXO AO DECRETO 693 - 08/12/1992.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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