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Data de assinatura:
31 de Maio de 2010 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DO DESENVOLVIMETNO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DO TURISMO, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEERAL E MUNICÍPIOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 302.699.797,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Junho de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/06/2010, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MAGR), (MDIC), (MOG), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DO TURISMO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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