• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  31 de Maio de 1991

• Ementa:

  FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 1991, O LIMITE GLOBAL PROVISÓRIO DAS IMPORTAÇÕES VIA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE TABATINGA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Junho de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 03/06/1991, pág. nº 10480

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---