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• Data de assinatura:

  31 de Julho de 2003

• Ementa:

  CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O PROJETO BRASIL-GUIANA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Agosto de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 01/08/2003, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, AMBITO, (MRE), PROJETO, FAVORECIMENTO, RELAÇÕES DIPLOMATICAS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, GUIANA

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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