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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2001 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 03/09/2001, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, SÍTIO DO MATO, IBIQUERA, BOA VISTA DO TUPIM, (BA), CAIPÔNIA, (GO), NOVA BANDEIRANTES, ÁGUA BOA, ALTO PARAGUAI, RIBEIRÃO CASCALHEIRA, (MT), LAGO GRANDE, PETROLINA, CABROBÓ, (PE), POÇO REDONDO, (SE). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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