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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1996 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO E TELEVISÃO SUDOESTE DO PARANÁ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE PATO BRANCO, ESTADO DO PARANÁ.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1996 -
Fonte:
D.O.U de 01/11/1996, pág. nº 22461 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 83.051, DE 17/01/1979: Outorga concessão à Rádio e Televisão Sudoeste do Paraná Ltda.
DEC S/N DE 11/10/2000: RENOVA CONCESSÃO (FUNDACAO CULTURAL CELINAUTA).
DLG 675, DE 23/06/2005: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA.
DEC 12.233, DE 25/10/2024: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO CULTURAL CELINAUTA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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