-
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 03/01/1992, pág. nº 84 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---