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Decreto de 31 de dezembro de 1991
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1991
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ÓRGÃOS, CRÉDITOSADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 41.770.622.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1992
Fonte:
D.O.U de 03/01/1992, pág. nº 129
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO Nº 10.646
, DE 11/03/2021.
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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