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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  APROVA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Janeiro de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 03/01/1992, pág. nº 11

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  - DEL 764, DE 15/08/1969 (CONSTITUIÇÃO DA CPRM).
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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