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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 21.922.096.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 03/01/1992, pág. nº 155 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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