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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1991 -
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$20.667.648.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 03/01/1992, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.646, DE 11/03/2021. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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