Correlação:
LEI 7.348, 1985 - DOU DE 25/07/1985, P. 10651: REGULAMENTA O PAR 4 DO ART 176 DA CF
LEI 7.295, 1984 - DOU DE 20/12/1984, P. 19134: FISCALIZAÇÃO PELA CÃMARA DOS DEPUTADOS E SENADO DOS ATOS DO EXECUTIVO E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
LCP 34, DE 1978 - DOU DE 13/09/1978, P. 14865: REGULAMENTA O ART. 103 DA CF (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA GRUPO-DIPLOMACIA)
LEI 6.448, DE 1977 - DOU DE 13/10/1977, P. 13753: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS
LEI 6.448, DE 1977 - DOU DE 13/10/1977, P. 13753: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS FEDERAIS
DEL 1.543, DE 1977 - DOU DE 14/04/1977, P. 41198: REGULAMENTA O PAR. 2 DO ART. 41 DA CF REFERENTE A ELEIÇÃO DE SENADOR
LEI 6.223, DE 1975 - DOU DE 15/07/1975, P. 8665: DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL
LEI 6.183, DE 1974 - DOU DE 13//12/1974, P. 14304: DISPÕE SOBRE O SISTEMAS ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS
LCP 22, DE 1974 - DOU DE 11/12/1974, P. 14109: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO DEL 406, DE 1968
LCP 21, DE 1974 - DOU DE 25/09/1974, P. 11074: REGULAMENTA O ART. 103 DA CF REFERENTE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE DIPLOMATA
LCP 20, DE 1974 - DOU DE 01/07/1974, P. 7253: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS
DEC 74.157, DE 1974 - DOU DE 07/06/1974, P. 6527: REGULAMENTA O ARTIGO 42, ITEM IV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO
LCP 18, DE 1974 - DOU DE 13/05/1974, P.5429: ESTABELECE PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES FIXADAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 2 E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 5
LCP 15, DE 1973 - DOU DE 15/08/1973, P. 8033: REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLEGIO QUE ELEGERA O PRESIDENTE DA REPUBLICA
LCP 14, DE 1973 - DOU DE 11/06/1973, P. 5585: ESTABELECE AS REGIÕES METROPOLITANAS DE SÃO PAULO, BELO HORIZONTE, PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, CURITIBA, BELEM E FORTALEZA
LCP 13, DE 1972 - DOU DE 13/10/1972, P. 9113: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A.
LEI 5.778, DE 1972 - DOU DE 18/05/1972, P. 4353: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALINEA D DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO...
LCP 12, DE 1971 - DOU DE 09/11/1971, P. 9025: REGULAMENTA O ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO...
LEI 5.682, DE 1971 - DOU DE 21/07/1971, P. 5573: LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
LCP 10, DE 1971 - DOU DE 07/05/1971, P. 3441: FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 98 E 108, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO
LEI 5.621, DE 1970 - DOU DE 05/11/1970, P. 9401: REGULAMENTA O ARTIGO 144, PARAGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO
LCP 7, DE 1970 - DOU DE 08/09/1970, P. 7801: INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
LCP 6, DE 1970 - DOU DE 01/07/1970, P. 4825: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
LCP 5, DE 1970 - DOU DE 29/04/1970, P. 3121: ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, ARTIGO 151, E SEU PARAGRAFO UNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES...
DEL 1.077, DE 1970 - DOU DE 26/01/1970, P. 577: REGULAMENTA O ART 153 PAR 8, PARTE FINAL, DA CF
DEL 835, DE 1969 - DOU DE 09/09/1969, P. 7611: REGULAMENTA OS INCISOS I, II, III DO ART 28
ACP 57, 1969 - DOU DE 10/07/1969, P. 5833: CRIA ÔNUS TRIBUTÁRIO, A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR, SOBRE A VENDA DE IMOVEIS DAS AUTARQUIAS...
AIT 16, DE1969: ART. 3: ATRIBUIÇÕES DOS MINISTROS MILITARES, COMBINADO COM O PAR. 1 DO ART. 2 DO AIT 5 DE 1968
ACP 38, DE 1968: RECESSO DO CONGRESSO NACIONAL
AIT 5, DE 1968: PAR. 1 DO ART. 2: PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LEGISLAR
ART. 49, I DA CF: ELABORAÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
