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• Data de assinatura:

  31 de Março de 1992

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 1992

• Fonte:

  D.O. DE 06/04/1992, P. 4291

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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