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Data de assinatura:
09 de Novembro de 1964 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A UNIAO A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E ESTABELECE GARANTIAS QUANTO A PROPRIEDADES. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1964 -
Fonte:
D.O. 11/11/1964 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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