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• Data de assinatura:

  14 de Novembro de 1977

• Ementa:

  ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 1977

• Fonte:

  D.O. DE 17/11/1977, P. 15521

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS, DIREITOS, VEREADOR, EXERCÍCIO, CARGO PUBLICO, SECRETARIO MUNICIPAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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