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Data de assinatura:
04 de Março de 1996 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Março de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 07/03/1996, P. 3773 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
EMC 17 - D.O. DE 25/11/1997, P. 27481: ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, DE 1994
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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