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Data de assinatura:
26 de Junho de 2019 -
Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , IMPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , EMENDA , ORIGEM , BANCADA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , RECURSOS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , VINCULAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA LIQUIDA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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