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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2019 -
Ementa:
Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BENS PUBLICOS , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARTICIPAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , MINERIO . DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , BASE DE CALCULO , DESPESA PUBLICA . CRITERIOS , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , EMENDA INDIVIDUAL . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , DIREITO FINANCEIRO . -
Observação:
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