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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , SISTEMA , PREVIDENCIA SOCIAL , NORMAS , TRANSITORIEDADE , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS . -
Classificação de direito:
DIREITOS SOCIAIS . -
Observação:
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