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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLICIA PENAL , CARGO PUBLICO , POLICIAL PENAL , INTEGRAÇÃO , SISTEMA , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO ESTADUAL , AMBITO MUNICIPAL , AMBITO NACIONAL . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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