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Data de assinatura:
07 de Maio de 2020 -
Ementa:
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Vigência e encerramento de vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2020 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CARATER EXTRAORDINARIO , DESPESA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , URGENCIA , POSSIBILIDADE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESPESA CORRENTE , ATUAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CONTROLE EXTERNO , LEGISLATIVO , CORRELAÇÃO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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