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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2020 -
Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2020 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RATEIO , MUNICIPIOS , RECEITA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , DADOS , CONTABILIDADE , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , PARTICIPAÇÃO , POPULAÇÃO , ELABORAÇÃO , AVALIAÇÃO , CONTROLE , POLITICA SOCIAL . CRITERIOS , COLABORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ACESSO , QUALIDADE , EDUCAÇÃO , PERCENTAGEM , APLICAÇÃO , VINCULAÇÃO , IMPOSTOS , ENSINO , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , SALARIO EDUCAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PISO SALARIAL , PROFESSOR , MAGISTERIO . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO. -
Observação:
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