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Data de assinatura:
31 de Março de 1965 -
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 1965 -
Fonte:
D.O. DE 05/04/1965, P. 3393 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, ESTADO DE SITIO, ILEGALIDADE, COAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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