Emenda Constitucional nº 11 de 13 de outubro de 1978

13 de Outubro de 1978

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Legislativo

Texto integral

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SENADO, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, INTERVENÇÃO FEDERAL, TERRITÓRIO NACIONAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, EXCEÇÃO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL. NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, PROCESSO JUDICIAL, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, FIXAÇÃO, PRAZO, APRECIAÇÃO, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. COMPETÊNCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, PROCESSO JUDICIAL, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CONCESSÃO, LICENÇA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, INCORPORAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, TEMPO DE GUERRA. REQUISITOS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, PERDA, SUSPENSÃO, MANDATO. IMPEDIMENTO, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGÊNCIA, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUISITOS, MAIORIA ABSOLUTA, VOTO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, APRESENTAÇÃO, TEXTO, DECRETO LEI FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGÊNCIA. ALTERAÇÃO, FIDELIDADE PARTIDÁRIA, DIREITOS, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, VEREADOR, FUNDAÇÃO, CRIAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLÍTICO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLÍTICO. HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, REPRESENTAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. NORMAS, EXTINÇÃO, PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DIREITOS, DEFESA. EXCLUSÃO, CONFISCO DE BENS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. REQUISITOS, PROCESSAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PUBLICA. DEFINIÇÃO, MEDIDAS COERCITIVAS, VIGÊNCIA, ESTADO DE SITIO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, ESTADO DE SITIO. COMPETÊNCIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VIGÊNCIA, ESTADO DE SITIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AQUIESCÊNCIA, CONSELHO CONSTITUCIONAL, DECRETAÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, TEMPO DE GUERRA. COMPOSIÇÃO, CONSELHO CONSTITUCIONAL, PARTICIPAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), FORÇAS ARMADAS. FIXAÇÃO, SUBSIDIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA, EQUIPARAÇÃO, CARGO, MINISTRO, (STF). HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PUBLICA. REVOGAÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DECISÃO DO TCU (CONSULTA TC- 001.303/90-2 - D.O. DE 07/01/1992, P. 201): A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 OS EX PRESIDENTES DA REPÚBLICA NÃO RECEBEM MAIS O SUBSÍDIO MENSAL (APOSENTADORIA; PENSÃO; SALÁRIO)
PARECER CGU Nº 003, DE 1993 - REFERENCIA: REQUERIMENTO DO EXMO. SR. JOSÉ SARNEY, EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EMENTA: SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1 DE 1969. ART. 184, COM A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA 11. CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DA CARTA AB-ROGADA PELA LEI FUNDAMENTAL DE 1988. MANUTENÇAO DO BENEFÍCIO. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO DEPOIS DA AB-ROGAÇÃO DO ESTATUTO MAIOR, POR UM NOVO, QUE NÃO O PREVÊ. INADMISSIBILIDADE.
A LEI NOVA NÃO PODE RETIRAR DO MUNDO JURÍDICO O ATO PERFEITO, NEM ALTERÁ-LO A SEU TALANTE, ENSINA PONTES DE MIRANDA E ACRESCENTA: TODAVIA, A EFICÁCIA DO FATO JURÍDICO, QUE SE TERIA DE PRODUZIR, POR ESTAR LIGADA AO PRESENTE, ESTARIA AO ALCANCE DA LEI NOVA . QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988, NÃO SE IMPLEMENTARA AINDA, UMA DAS CONDIÇÕES À AQUISIÇÃO DO DIREITO, QUAL SEJA A CESSAÇÃO DA INVESTIDURA DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. NÃO HÁ, ASSIM COMO DEFERIR O PLEITO, SEM CONTRARIAR OS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO E A DOUTRINA QUE REGE A MATÉRIA.